Pacto civil antenupcial para a salvaguarda da indissolubilidade do sacramento do matrimônio

Abstract

Este artigo científico tenta demonstrar que o ordenamento civil brasileiro não obstaculiza o pacto antenupcial que condicione um fortuito e desditoso divórcio à prévia sentença judicial eclesiástica acerca do casamento. Outrossim, a presente reflexão visa a sugerir às autoridades eclesiásticas que considerem a conveniência e a oportunidade de exigir que os nubentes ultimem o referido pacto antenupcial. /// This scientific article has the purpose of demonstrating that the Brazilian Law does not prevent from doing an antenuptial agreement conditioning eventual and sad divorce to the previous ecclesiastical sentence. Otherwise, this paper suggests that the ecclesiastical authorities consider the convenience and opportunity of demanding the one about to be married to accomplish the mentioned agreement.